Proposição - Projeto de Lei 148/2019 Entrada na câmara em 11/12/2019
"Dispõe sobre benefício aos servidores públicos do Município de Ipatinga que estiver atuando no exercício de função pública de âmbito municipal, poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo de sua remuneração, no dia em que estiver realizando exames preventivos de câncer do colo de útero, câncer de mama ou câncer de próstata."
Autor(es): Francklin Campos de Meireles
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/12/2019 | 17/12/2019 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 17/12/2019 | 17/12/2019 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 11/12/2019 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 11/12/2019 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 11/12/2019 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei148_2019_parecer.pdf | 287 KB | ||
| ProjetodeLei148_2019.pdf | 896 KB | ||