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Proposição - Projeto de Lei 007/2020 Entrada na câmara em 29/01/2020


“Obriga as Unidades Educacionais, no âmbito do Município de Ipatinga, a disponibilizarem em carteiras em locais determinados aos estudantes com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH”


Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 10/02/2020 10/02/2020
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 10/02/2020 10/02/2020
Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 10/02/2020 10/02/2020
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 31/01/2020

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei007_2020_substitutivo.pdf 374 KB
ProjetodeLei007_2020_emenda_002_modificativa.pdf 120 KB
ProjetodeLei007_2020_emenda_001_aditiva.pdf 101 KB
ProjetodeLei007_2020.pdf 504 KB

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