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Proposição - Projeto de Lei 064/2020 Entrada na câmara em 29/07/2020


"Disciplina o atendimento em bancos, postos de serviços, casas lotéricas e agências de crédito para o atendimento ao público em razão da pandemia do covid-19 e de eventos futuros de saúde da mesma natureza e dá outras providências."


Autor(es): Antônio José Ferreira Neto - Toninho Felipe
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 04/08/2020 04/08/2020
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 04/08/2020 04/08/2020
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 27/07/2020
Distribuído (a) aos Vereadores 27/07/2020
Protocolado na Secretaria Geral 27/07/2020

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei064_2020_RF.pdf 430 KB
ProjetodeLei064_2020_parecer.pdf 326 KB
ProjetodeLei064_2020.pdf 667 KB

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