Proposição - Projeto de Lei 002/2021 Entrada na câmara em 15/01/2021
"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Auxílios."
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 20/01/2021 |
Constitucional 20/01/2021 25/01/2021 |
25/01/2021 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 20/01/2021 |
Constitucional 20/01/2021 25/01/2021 |
25/01/2021 |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 20/01/2021 |
Constitucional 20/01/2021 25/01/2021 |
25/01/2021 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Promulgado e Publicado | 25/01/2021 | ||
| À Sanção | 22/01/2021 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/01/2021 | ||
| Redação Final Aprovada | 21/01/2021 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/01/2021 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 18/01/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 18/01/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 15/01/2021 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
008/2021 22/01/2021 |
008/2021 | 22/01/2021 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei002_2021_RF.pdf | 533 KB | ||
| ProjetodeLei002_2021_parecer.pdf | 557 KB | ||
| ProjetodeLei002_2021.pdf | 838 KB | ||
LEI N.º 4.128, DE 25 DE JANEIRO DE 2021.
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de Auxílios.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de Auxílios, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e
na Lei Municipal n.º 4.071, de 30 de junho de 2020, e alteração posterior.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes
no Orçamento de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Ipatinga, aos 25 de janeiro de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
4
Ipatinga, 25 de Janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico – ANO X | Nº 2.497 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
ANEXO
AUXÍLIO
I – Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 38.481,75
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 39.828,75
Caixa Escolar Pato Donald 37.194,75
Caixa Escolar Primeiros Passos 39.540,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 39.639,75
Caixa Escolar Gente Inocente 40.324,50
Caixa Escolar Mãe Dolores 36.291,60
Caixa Escolar Game 34.882,80
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 46.215,84
Caixa Escolar Artur Bernardes 77.407,44
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 39.852,24
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 42.772,20
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 58.283,04
Caixa Escolar da Esc. Munic. Chirlene Cristina Pereira 47.834,22
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 60.304,68
Caixa Escolar Evaldo Fontes 33.255,24
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 51.529,50
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 43.913,28
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 49.244,46
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 29.253,60
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 54.069,60
Caixa Escolar João Reis de Souza 45.181,32
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 56.472,36
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 33.010,80
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 50.248,20
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 39.956,52
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 45.387,48
Caixa Escolar Escola Municipal Padre Bertolo 43.666,44
Caixa Escolar Padre Cícero de Castro 72.139,20
Caixa Escolar Paulo Freire 45.153,36
Caixa Escolar Hebert de Souza 45.000,00
5
Ipatinga, 25 de Janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico – ANO X | Nº 2.497 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 23.706,48
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 55.106,40
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 50.650,20
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 27.000,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 27.033,90
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 31.800,00
Caixa Escolar Parque das Águas 25.287,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 32.625,60
Caixa Escolar CMEI Caravelas 34.243,50
Caixa Escolar Bethânia 38.056,50
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 32.496,30
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 25.246,20
Caixa Escolar Infância Alegre 32.137,20
Caixa Escolar Barra Alegre 34.209,00
Caixa Escolar Padre Efraim Solano Rocha 31.659,00
Caixa Escolar Esperança Infantil 25.755,30
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 2.500,00
“Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins
lucrativos, a título de Auxílios.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título
de Auxílios, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e
na Lei Municipal n.º 4.071, de 30 de junho de 2020, e alteração posterior.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes
no Orçamento de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Ipatinga, aos 25 de janeiro de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
4
Ipatinga, 25 de Janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico – ANO X | Nº 2.497 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
ANEXO
AUXÍLIO
I – Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da
Educação – FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 38.481,75
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 39.828,75
Caixa Escolar Pato Donald 37.194,75
Caixa Escolar Primeiros Passos 39.540,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 39.639,75
Caixa Escolar Gente Inocente 40.324,50
Caixa Escolar Mãe Dolores 36.291,60
Caixa Escolar Game 34.882,80
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 46.215,84
Caixa Escolar Artur Bernardes 77.407,44
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 39.852,24
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 42.772,20
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 58.283,04
Caixa Escolar da Esc. Munic. Chirlene Cristina Pereira 47.834,22
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 60.304,68
Caixa Escolar Evaldo Fontes 33.255,24
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 51.529,50
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 43.913,28
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 49.244,46
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 29.253,60
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 54.069,60
Caixa Escolar João Reis de Souza 45.181,32
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 56.472,36
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 33.010,80
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 50.248,20
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 39.956,52
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 45.387,48
Caixa Escolar Escola Municipal Padre Bertolo 43.666,44
Caixa Escolar Padre Cícero de Castro 72.139,20
Caixa Escolar Paulo Freire 45.153,36
Caixa Escolar Hebert de Souza 45.000,00
5
Ipatinga, 25 de Janeiro de 2021 – Diário Oficial Eletrônico – ANO X | Nº 2.497 – Lei Municipal 2.706 de 26/05/2010
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 23.706,48
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 55.106,40
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 50.650,20
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 27.000,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 27.033,90
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 31.800,00
Caixa Escolar Parque das Águas 25.287,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 32.625,60
Caixa Escolar CMEI Caravelas 34.243,50
Caixa Escolar Bethânia 38.056,50
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 32.496,30
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 25.246,20
Caixa Escolar Infância Alegre 32.137,20
Caixa Escolar Barra Alegre 34.209,00
Caixa Escolar Padre Efraim Solano Rocha 31.659,00
Caixa Escolar Esperança Infantil 25.755,30
II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 2.500,00