Proposição - Projeto de Lei 034/2021 Entrada na câmara em 16/03/2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias do serviço público no Município."
Autor(es): João Vianei de Carvalho
Comissões | |||
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Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 26/03/2021 | 26/03/2021 |
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/03/2021 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 19/03/2021 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 16/03/2021 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei034_2021_parecer.pdf | 285 KB | ||
ProjetodeLei034_2021.pdf | 122 KB |