Proposição - Projeto de Lei 091/2021 Entrada na câmara em 18/05/2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de consulta prévia à comunidade escolar pelo Município de Ipatinga para fins de absorção dos anos iniciais e finais do ensino fundamental das escolas públicas estaduais e dá outras providências."
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
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