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Proposição - Projeto de Lei 103/2021 Entrada na câmara em 02/06/2021


"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.199, de 5 de agosto de 2013 - que dispõe sobre a concessão de estágio no âmbito dos órgãos públicos da Administração Municipal, e dá outras providências."


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 09/06/2021 Constitucional
09/06/2021 14/06/2021
14/06/2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 09/06/2021 Constitucional
09/06/2021 14/06/2021
14/06/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À Sanção 10/06/2021
Aprovado 2ª discussão e votação 10/06/2021
Redação Final Aprovada 10/06/2021
Aprovado 1ª discussão e votação 09/06/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 02/06/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 02/06/2021
Protocolado na Secretaria Geral 02/06/2021

Observações
Ação Nº Ofício Dt. Ofício
Ao Executivo 072/2021
10/06/2021
072/2021 10/06/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei103_2021_parecer.pdf 168 KB
ProjetodeLei103_2021_RF.pdf 168 KB
ProjetodeLei103_2021.pdf 486 KB

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