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Proposição - Projeto de Lei 124/2021 Entrada na câmara em 25/06/2021


"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n.º 20/50030, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020". .


Autor(es): Executivo Municipal
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 05/07/2021 05/07/2021
Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas 05/07/2021 05/07/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Protocolado na Secretaria Geral 25/06/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 25/06/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 25/06/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei124_2021_parecer.pdf 304 KB
ProjetodeLei124_2021_RF.pdf 304 KB
ProjetodeLei124_2021.pdf 714 KB

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