Proposição - Projeto de Lei 124/2021 Entrada na câmara em 25/06/2021
"Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo aditivo ao contrato n.º 20/50030, firmado com a União, ao amparo da Medida Provisória n.º 2185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020". .
Autor(es): Executivo Municipal
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 05/07/2021 | 05/07/2021 | |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 05/07/2021 | 05/07/2021 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 25/06/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 25/06/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 25/06/2021 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei124_2021_parecer.pdf | 304 KB | ||
| ProjetodeLei124_2021_RF.pdf | 304 KB | ||
| ProjetodeLei124_2021.pdf | 714 KB | ||