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Proposição - Projeto de Lei 075/2021 Entrada na câmara em 28/04/2021


"Fica permitido o ingresso e a permanência de animais de estimação em parques públicos de Ipatinga, inclusive o Ipanema, e dá outras providências."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 10/05/2021 10/05/2021
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 10/05/2021 10/05/2021
Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer 10/05/2021 10/05/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
Retirado a pedido do Autor 14/05/2021
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 03/05/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 03/05/2021
Protocolado na Secretaria Geral 28/04/2021

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei075_2021.pdf 115 KB
ProjetodeLei075_2021_retirada.pdf 115 KB

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