Proposição - Projeto de Lei 150/2021 Entrada na câmara em 10/08/2021
"Dispõe sobre a obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos congêneres, comunicar à delegacia competente, o recebimento de casos de maus tratos a animais domésticos."
Autor(es): Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 16/08/2021 | 16/08/2021 | |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 16/08/2021 | 16/08/2021 | |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/08/2021 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/08/2021 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 10/08/2021 | ||
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei150_2021.pdf | 287 KB | ||