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Proposição - Projeto de Lei 169/2021 Entrada na câmara em 03/09/2021


"Dispõe sobre a criação, a propriedade, a posse, a guarda, o uso, o transporte e a presença temporária ou permanente de cães e gatos no âmbito do município de Ipatinga."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Comissões
Comissão Data Parecer Parecer (*) Dt. Limite Parecer
Comissão de Legislação, Justiça e Redação 14/09/2021 14/09/2021
Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social 14/09/2021 14/09/2021
(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 08/09/2021
Distribuído (a) aos Vereadores 08/09/2021
Protocolado na Secretaria Geral 03/09/2021

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Arquivo Tamanho
ProjetodeLei169_2021.pdf 859 KB

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