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Proposição - Projeto de Lei 183/2022 Entrada na câmara em 30/08/2022


"Altera o Anexo da Lei Municipal nº 4.420, de 22 de julho de 2022 - que dispõe sobre a destinação de recursos para entidades sem fins lucrativos, a título de contribuições, decorrente de emendas individuais impositivas."


Autor(es): Executivo Municipal
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ProjetodeLei183_2022_parecer.pdf 2916 KB
ProjetodeLei183_2022.pdf 1772 KB

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