Proposição - Projeto de Lei 208/2022 Entrada na câmara em 23/09/2022
"Institui o Fundo Penitenciário do Município de Ipatinga - FUNPEN e dispõe sobre o Conselho Municipal Penitenciário - CONPEN."
Autor(es): José dos Santos Reis - Zé Terez
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| ProjetodeLei208_2022_retirada.pdf | 481 KB | ||
| ProjetodeLei208_2022.pdf | 1171 KB | ||