Proposição - Projeto de Lei 210/2022 Entrada na câmara em 23/09/2022
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 4.436, de 25 de agosto de 2022 – a qual dispõe sobre concessão de remissão de valor relativo aos juros incidentes após a inscrição do débito na Dívida Ativa, para contribuintes pessoa física ou jurídica."
Autor(es): Executivo Municipal
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