Início do conteúdo

Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 120/2022 Entrada na câmara em 08/11/2022


"Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de Circuito Fechado de TV – CFTV em estabelecimentos comerciais que prestam atendimentos a animais domésticos no Município de Ipatinga."


Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei120_2022_substitutivo_parecer.pdf 1211 KB
ProjetodeLei120_2022_substitutivo.pdf 3945 KB

Início do rodapé