Proposição - Projeto de Lei 053/2023 Entrada na câmara em 15/03/2023
"Concede anistia de débitos de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para contribuintes inscritos na dívida ativa do Município de Ipatinga, sendo contempladas as pessoas abaixo da linha da pobreza e pessoas de baixa renda, dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial - IPTU, simplifica os procedimentos administrativos correspondentes e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Arquivado | 19/06/2023 | ||
Projeto Rejeitado - Parecer Inconstitucional | 19/06/2023 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 20/03/2023 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 20/03/2023 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 15/03/2023 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei053_2023_parecer.pdf | 2481 KB | ||
ProjetodeLei053_2023.pdf | 875 KB |