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Proposição - Projeto de Lei 132/2023 Entrada na câmara em 30/05/2023


"Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
Retirado a pedido do Autor 13/06/2023
Protocolado na Secretaria Geral 30/05/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 30/05/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 30/05/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei132_2023_retirada.pdf 1018 KB
ProjetodeLei132_2023.pdf 1911 KB

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