Proposição - Projeto de Lei 135/2023 Entrada na câmara em 31/05/2023
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas por parte das empresas concessionárias de serviço público de abastecimento, manutenção e tratamento de água e esgoto sanitário, fornecimento de energia elétrica e transporte público municipal e dá outras providências."
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
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| Tramites | Data | ||
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 20/07/2023 | ||
| Retirado da Ordem do Dia | 11/07/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 01/06/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 01/06/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 31/05/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei135_2023_parecer.pdf | 971 KB | ||
| ProjetodeLei135_2023.pdf | 1756 KB | ||