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Proposição - Projeto de Lei 162/2023 Entrada na câmara em 16/06/2023


"Dispõe sobre a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, a base de polietileno biodegradável, ou de derivados de petróleo destinado ao consumo de bebidas e alimentos nos Órgãos públicos municipais."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
Redação Final Aprovada 29/06/2023
Enviado à Prefeitura 29/06/2023
Aprovado 2ª discussão e votação 29/06/2023
Aprovado 1ª discussão e votação 28/06/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 19/06/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 19/06/2023
Protocolado na Secretaria Geral 16/06/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei162_2023_RF.pdf 1082 KB
ProjetodeLei162_2023_parecer.pdf 1171 KB
ProjetodeLei162_2023.pdf 2883 KB

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