Proposição - Projeto de Lei 162/2023 Entrada na câmara em 16/06/2023
"Dispõe sobre a redução progressiva da aquisição de material plástico descartável, a base de polietileno biodegradável, ou de derivados de petróleo destinado ao consumo de bebidas e alimentos nos Órgãos públicos municipais."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 29/06/2023 | ||
| Redação Final Aprovada | 29/06/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 29/06/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 28/06/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/06/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 19/06/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/06/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei162_2023_RF.pdf | 1082 KB | ||
| ProjetodeLei162_2023_parecer.pdf | 1171 KB | ||
| ProjetodeLei162_2023.pdf | 2883 KB | ||