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Proposição - Projeto de Lei 163/2023 Entrada na câmara em 16/06/2023


"Dispõe sobre os condominios de casas e apartamentos, serem obrigados a disponibilizar área de lazer para os animais domesticos (Pet Place), e dá outras providências."


Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação
Tramites Data
Retirado a pedido do Autor 21/06/2023
Retirado da Ordem do Dia 20/06/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 19/06/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 19/06/2023
Protocolado na Secretaria Geral 16/06/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei163_2023_retirada.pdf 524 KB
ProjetodeLei163_2023_parecer.pdf 1340 KB
ProjetodeLei163_2023.pdf 2671 KB

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