Proposição - Projeto de Lei 181/2023 Entrada na câmara em 28/06/2023
"Dispõe sobre o direito da criança com Transtorno do Espectro Autista-TEA, poder levar seu próprio lanche para a escola pública ou privada no Município de Ipatinga."
Autor(es): Avelino Ribeiro da Cruz
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Redação Final Aprovada | 12/07/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 12/07/2023 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 12/07/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 11/07/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 28/06/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 28/06/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 28/06/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei181_2023_RF.pdf | 1114 KB | ||
| ProjetodeLei181_2023_parecer.pdf | 1153 KB | ||
| ProjetodeLei181_2023.pdf | 1294 KB | ||