Proposição - Projeto de Lei 184/2023 Entrada na câmara em 07/07/2023
"Dispõe sobre a proibição de manter animais domésticos acorrentados e em espaços confinados, e dá outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Arquivado - Parecer Inconstitucional | 21/08/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 10/07/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 10/07/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 07/07/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei184_2023_parecer.pdf | 1262 KB | ||
| ProjetodeLei184_2023.pdf | 2497 KB | ||