Proposição - Projeto de Lei 227/2023 Entrada na câmara em 28/08/2023
"Dispõe sobre a fixação de placas informativas em órgãos públicos e estacionamentos privados sobre a entrega legal do nascituro."
Autor(es): Mariene Patrícia Rodrigues - Professora Mariene
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Redação Final Aprovada | 21/09/2023 | ||
Enviado à Prefeitura | 21/09/2023 | ||
Aprovado 2ª discussão e votação | 21/09/2023 | ||
Retirado da Ordem do Dia | 20/09/2023 | ||
Retirado da Ordem do Dia | 14/09/2023 | ||
Aprovado 1ª discussão e votação | 13/09/2023 | ||
Retirado da Ordem do Dia | 11/09/2023 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 29/08/2023 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 29/08/2023 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 28/08/2023 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei227_2023_parecer.pdf | 526 KB | ||
ProjetodeLei227_2023_RF.pdf | 526 KB | ||
ProjetodeLei227_2023.pdf | 1605 KB |