Proposição - Projeto de Lei 300/2023 Entrada na câmara em 01/11/2023
"Veda a cobrança em academias de ginástica e similares de valores adicionais de clientes/beneficiários ou profissionais de educação física autônomos (personal trainers), nas hipóteses específicas."
Autor(es): Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 06/11/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 06/11/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 01/11/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei300_2023.pdf | 2874 KB | ||