Proposição - Projeto de Lei 302/2023 Entrada na câmara em 07/11/2023
"Dispõe sobre a prioridade dos estudantes que apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente e também dos estudantes cujos pais ou responsáveis legais apresentam doença incapacitante ou mobilidade reduzida permanente a se matricularem em escolas municipais mais próximas de suas residências."
Autor(es): Antônio José Ferreira Neto - Toninho Felipe
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| Tramites | Data | ||
| Redação Final Aprovada | 21/11/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 21/11/2023 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/11/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/11/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 08/11/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 08/11/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 07/11/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei302_2023_parecer.pdf | 469 KB | ||
| ProjetodeLei302_2023_RF.pdf | 467 KB | ||
| ProjetodeLei302_2023.pdf | 1434 KB | ||