Proposição - Projeto de Lei 330/2023 Entrada na câmara em 24/11/2023
"Dispõe sobre procedimentos para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente"
Autor(es): Executivo Municipal
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 18/12/2023 | ||
| Redação Final Aprovada | 18/12/2023 | ||
| Enviado à Prefeitura | 18/12/2023 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 15/12/2023 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 28/11/2023 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 28/11/2023 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 24/11/2023 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei330_2023_RF.pdf | 447 KB | ||
| ProjetodeLei330_2023_parecer.pdf | 474 KB | ||
| ProjetodeLei330_2023.pdf | 7987 KB | ||