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Proposição - Projeto de Lei 349/2023 Entrada na câmara em 11/12/2023


"Dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no âmbito do Município de Ipatinga”


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
Redação Final Aprovada 18/12/2023
Enviado à Prefeitura 18/12/2023
Aprovado 2ª discussão e votação 18/12/2023
Aprovado 1ª discussão e votação 15/12/2023
Protocolado na Secretaria Geral 11/12/2023
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 11/12/2023
Distribuído (a) aos Vereadores 11/12/2023

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei349_2023_RF.pdf 517 KB
ProjetodeLei349_2023_parecer.pdf 480 KB
ProjetodeLei349_2023.pdf 9696 KB

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