Proposição - Projeto de Lei 356/2023 Entrada na câmara em 13/12/2023
"Proíbe a concessionária prestadora de serviços de fornecimento de água e esgoto, a cobrança de taxa de rede de esgoto ou adotar práticas similares."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Arquivado - Parecer Inconstitucional | 27/12/2023 | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 13/12/2023 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 13/12/2023 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 13/12/2023 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei356_2023.pdf | 1239 KB | ||
ProjetodeLei356_2023_parecer.pdf | 548 KB |