Proposição - Projeto de Lei 007/2024 Entrada na câmara em 16/01/2024
"Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais situados no Município de Ipatinga, que forneçam produtos ou serviços a proceder a devolução integral e em espécie do troco ao consumidor e da outras providências."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 19/01/2024 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 19/01/2024 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 16/01/2024 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei007_2024_RF.pdf | 403 KB | ||
| ProjetodeLei007_2024_Parecer.pdf | 466 KB | ||
| ProjetodeLei007_2024.pdf | 1104 KB | ||