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Proposição - Projeto de Lei 066/2024 Entrada na câmara em 11/04/2024


"Assegura a meia-entrada à pessoa com Transtorno do Espectro Autista – TEA e demais pessoas com deficiência nos estabelecimentos privados que ofertam diversão, lazer, arte, cultura, esporte e similares no Município de Ipatinga, e dá outras providências."


Autor(es): Daniel Guedes Soares
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 12/04/2024
Distribuído (a) aos Vereadores 12/04/2024
Protocolado na Secretaria Geral 11/04/2024

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei066_2024_RF.pdf 433 KB
ProjetodeLei066_2024_parecer.pdf 477 KB
ProjetodeLei066_2024.pdf 2463 KB

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