Proposição - Projeto de Lei 103/2024 Entrada na câmara em 14/05/2024
Dispõe sobre a destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos, à título de contribuições, decorrentes de emendas impositivas municipais
Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 16/05/2024 | ||
Distribuído (a) aos Vereadores | 16/05/2024 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 14/05/2024 |
Arquivos | |||
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Arquivo | Tamanho | ||
ProjetodeLei103_2024_RF.pdf | 426 KB | ||
ProjetodeLei103_2024_Parecer.pdf | 675 KB | ||
ProjetodeLei103_2024.pdf | 2605 KB |