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Proposição - Projeto de Lei 103/2024 Entrada na câmara em 14/05/2024


Dispõe sobre a destinação de recursos a entidades sem fins lucrativos, à título de contribuições, decorrentes de emendas impositivas municipais


Autor(es): Executivo Municipal
Deliberação
Tramites Data
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) 16/05/2024
Distribuído (a) aos Vereadores 16/05/2024
Protocolado na Secretaria Geral 14/05/2024

Arquivos
Arquivo Tamanho
ProjetodeLei103_2024_RF.pdf 426 KB
ProjetodeLei103_2024_Parecer.pdf 675 KB
ProjetodeLei103_2024.pdf 2605 KB

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