Proposição - Projeto de Lei 202/2024 Entrada na câmara em 04/09/2024
"Dispõe sobre a proibição de crianças em exposição de nudez, em eventos artísticos, culturais e afins, nos espaços públicos e privados no Município de Ipatinga."
Autor(es): Fernando Soares Ratzke
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei202_2024_retirada.pdf | 510 KB | ||
| ProjetodeLei202_2024.pdf | 2368 KB | ||