Proposição - Projeto de Lei 018/2025 Entrada na câmara em 21/01/2025
"Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências."
Autor(es): MARCELO DE SOUZA ASSIS
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei018_2025_RF.pdf | 349 KB | ||
| ProjetodeLei018_2025_parecer.pdf | 501 KB | ||
| ProjetodeLei018_2025.pdf | 1533 KB | ||