Proposição - Projeto de Lei 018/2025 Entrada na câmara em 21/01/2025
"Dispõe sobre a proibição de contratação de condenados pela Lei Federal nº 11.304/06 - Maria da Penha, por parte do Poder Público Municipal, bem como impede nomeação e dá outras providências."
Autor(es): MARCELO DE SOUZA ASSIS
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/02/2025 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/02/2025 | ||
| Enviado à Prefeitura | 20/02/2025 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/02/2025 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 22/01/2025 | ||
| Distribuído (a) aos Vereadores | 22/01/2025 | ||
| Protocolado na Secretaria Geral | 21/01/2025 | ||
| Arquivos | |||
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| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei018_2025_RF.pdf | 349 KB | ||
| ProjetodeLei018_2025_parecer.pdf | 501 KB | ||
| ProjetodeLei018_2025.pdf | 1533 KB | ||