“Dispõe sobre a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte no Município de Ipatinga e dá outras providências.”
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Ipatinga, a Política Municipal de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte, com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades, promover a equidade de gênero e fomentar a participação feminina em todas as modalidades esportivas, bem como em cargos de liderança e gestão no meio esportivo.
Art. 2º A política será implementada por meio das seguintes ações:
I – Realização de campanhas de conscientização sobre a importância da participação das mulheres no esporte, com ênfase no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher;
II – Promoção de ações para mulheres interessadas em atuar como técnicas, árbitras, gestoras e em outras funções estratégicas no esporte;
III – Fomento à realização de competições e eventos esportivos que valorizem e incentivem a participação feminina;
IV – Estabelecimento de parcerias com instituições esportivas, escolas, universidades e entidades locais para ampliar o acesso das mulheres ao esporte.
Art. 3º Ficará a cargo do executivo a regulamentação desta lei por meio de decreto.
Art. 4º Poderão ser celebrados convênios, acordos de cooperação e parcerias com entidades públicas e privadas para a implementação das ações previstas nesta Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.