Proposição - Requerimento 023/2025 Entrada na câmara em 23/06/2025
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, dirigimo-nos a Vossa Excelência para solicitar que esta Casa Legislativa, em conformidade com o Art. 218 inciso XVIII do Regimento Interno, realize uma Audiência Pública com a presença da comunidade local e demais interessados, com o objeti-vo de debater a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) nº 383/2017, que se encontra em trami-tação no Congresso Nacional.
Autor(es): Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima
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| 023-2025.pdf | 546 KB | ||
A aprovação da PEC nº 383/2017 é condição essencial para assegurar a manutenção e a expansão dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como garantir o cofinanciamento público de serviços atualmente sustentados majoritariamente pelos municípios, que enfrentam sobrecarga financeira frente a crescente demanda social e restrições financeiras.
A destinação obrigatória de recursos, prevista na PEC, é tecnicamente viável, especialmente diante do novo marco fiscal, e representa o compromisso do Estado brasileiro com a justiça social e a consolidação de um Estado Democrático de Direito.
A aprovação da PEC nº 383/2017 é um passo decisivo para a garantia da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado.
Importante ressaltar que o assunto foi discutido na última Conferência Municipal da Assistência Social, em que um grupo de debate apresentou como encaminhamento a realização desta Audiência Pública.
Por isso, torna-se importante a aprovação do presente requerimento para mobilizar a população e fortalecer aprovação da PEC 383/2017.
A destinação obrigatória de recursos, prevista na PEC, é tecnicamente viável, especialmente diante do novo marco fiscal, e representa o compromisso do Estado brasileiro com a justiça social e a consolidação de um Estado Democrático de Direito.
A aprovação da PEC nº 383/2017 é um passo decisivo para a garantia da proteção social como direito de cidadania e dever do Estado.
Importante ressaltar que o assunto foi discutido na última Conferência Municipal da Assistência Social, em que um grupo de debate apresentou como encaminhamento a realização desta Audiência Pública.
Por isso, torna-se importante a aprovação do presente requerimento para mobilizar a população e fortalecer aprovação da PEC 383/2017.