Proposição - Projeto de Lei 005/2003 Entrada na câmara em 21/02/2003
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 1206, de 30 de dezembro de 1991, que "altera a Lei n.º 1105/99 no que se refere ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e dá outras providências."
Autor(es): Lene Teixeira Sousa Gonçalves
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 07/03/2003 |
Constitucional 07/03/2003 11/03/2003 |
11/03/2003 |
| Comissão de Controle da Execução Orçamentária e Financeira do Município | 07/03/2003 |
Constitucional 07/03/2003 11/03/2003 |
11/03/2003 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 22/04/2003 | ||