Proposição - Projeto de Lei 161/2009 Entrada na câmara em 18/11/2009

"Altera a Lei 1566, de 20 de janeiro de 1998, que cria o conselho municipal de entorpecentes-COMEM, alterado pela Lei 2136 de 02 de Setembro de 2005 que define a composição do COMEM e da outras providencias".