Proposição - Requerimento 33/2010 Entrada na câmara em 20/09/2010
Requer envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando o cumprimento imediato das Leis nº 2.601, de 17 de setembro de 2009, que "Dispõe sobre a redação de receitas médicas, odontológicas e atestados médicos na rede pública e privada do Município de Ipatinga"; e nº 2.632, de 26 de novembro de 2009, que "Dispõe sobre a política municipal de incremento e incentivo à doação de sangue e dá outras providências".
Autor(es): Gustavo Morais Nunes
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Aprovado 1ª e única discussão e votação | 21/10/2010 | ||
Protocolado na Secretaria Geral | 20/09/2010 |