Proposição - Projeto de Lei 13/2011 Entrada na câmara em 31/01/2011
Dispõe sobre a fixação de cartaz orientador sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre - DPVAT nos locais que menciona e dá outras providências.
Autor(es): Nardyello Rocha de Oliveira
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 21/02/2011 |
Constitucional 21/02/2011 07/02/2011 |
07/02/2011 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 21/02/2011 |
Constitucional 21/02/2011 07/02/2011 |
07/02/2011 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 21/02/2011 |
Constitucional 21/02/2011 07/02/2011 |
07/02/2011 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 12/03/2011 | ||
| À Sanção | 22/02/2011 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 22/02/2011 | ||
| Redação Final Aprovada | 22/02/2011 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 21/02/2011 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 31/01/2011 | ||
PROJETO DE LEI Nº 13/2011
"Dispõe sobre a fixação de cartaz orientador sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre - DPVAT nos locais que menciona e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Todos os estabelecimentos, públicos ou privados, que atendam situações envolvendo vítimas de morte ou lesões corporais, decorrentes de acidentes de trânsito com veículos automotores em via terrestre, ficam obrigados a afixar, em local visível de atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre as coberturas oferecidas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre - DPVAT, criado pela Lei Federal nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974.
§ 1º Os cartazes deverão conter o número de telefone disponibilizado pela Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG para orientações sobre o DPVAT.
§ 2º A orientação deverá apresentar, de forma destacada, os seguintes dizeres: "Todo veículo é coberto por seguro obrigatório para danos pessoais. Informe-se junto à Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG para orientações sobre como receber o seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Telefone 0800-221204.
§ 3º O disposto no caput deste artigo é especialmente aplicável a:
I - hospitais;
II - funerárias;
III - pronto-socorros;
IV - Institutos Médico-Legais;
V - delegacias;
VI - clínicas que atendam traumatologias decorrentes de acidentes de trânsito;
VII - cartórios de registro civil.
Art. 2º No caso de descumprimento das disposições desta Lei, o estabelecimento será notificado para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se defender.
§ 1º Findo o prazo de defesa e confirmada a infração, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 10 (dez) UFPI - Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga.
§ 2º Havendo reincidência, a multa corresponderá ao dobro do valor.
§ 3º No caso de persistir o descumprimento às disposições desta Lei, será suspenso o alvará de funcionamento, com a interdição do estabelecimento, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 22 de fevereiro de 2011.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR
"Dispõe sobre a fixação de cartaz orientador sobre a cobertura do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre - DPVAT nos locais que menciona e dá outras providências."
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Todos os estabelecimentos, públicos ou privados, que atendam situações envolvendo vítimas de morte ou lesões corporais, decorrentes de acidentes de trânsito com veículos automotores em via terrestre, ficam obrigados a afixar, em local visível de atendimento ao público, cartaz informativo contendo orientações sobre as coberturas oferecidas pelo Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores em Via Terrestre - DPVAT, criado pela Lei Federal nº 6.194 de 19 de dezembro de 1974.
§ 1º Os cartazes deverão conter o número de telefone disponibilizado pela Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG para orientações sobre o DPVAT.
§ 2º A orientação deverá apresentar, de forma destacada, os seguintes dizeres: "Todo veículo é coberto por seguro obrigatório para danos pessoais. Informe-se junto à Federação Nacional dos Seguros Privados e de Capitalização - FENASEG para orientações sobre como receber o seguro DPVAT - Seguro de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre. Telefone 0800-221204.
§ 3º O disposto no caput deste artigo é especialmente aplicável a:
I - hospitais;
II - funerárias;
III - pronto-socorros;
IV - Institutos Médico-Legais;
V - delegacias;
VI - clínicas que atendam traumatologias decorrentes de acidentes de trânsito;
VII - cartórios de registro civil.
Art. 2º No caso de descumprimento das disposições desta Lei, o estabelecimento será notificado para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se defender.
§ 1º Findo o prazo de defesa e confirmada a infração, serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência;
II - multa de 10 (dez) UFPI - Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura Municipal de Ipatinga.
§ 2º Havendo reincidência, a multa corresponderá ao dobro do valor.
§ 3º No caso de persistir o descumprimento às disposições desta Lei, será suspenso o alvará de funcionamento, com a interdição do estabelecimento, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 22 de fevereiro de 2011.
Agnaldo Giovani Bicalho José Geraldo
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Nilton Manoel
RELATOR