Proposição - Projeto de Lei 207/2011 Entrada na câmara em 30/11/2011
Institui o "Dia Municipal de Doação de Médula Óssea" e o "Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário Pró-Medula ".
Autor(es): Nardyello Rocha de Oliveira
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 06/12/2011 |
Constitucional 06/12/2011 06/12/2011 |
06/12/2011 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 06/12/2011 |
Constitucional 06/12/2011 06/12/2011 |
06/12/2011 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 13/01/2012 | ||
| À Sanção | 21/12/2011 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/12/2011 | ||
| Redação Final Aprovada | 21/12/2011 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/12/2011 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 30/11/2011 | ||
PROJETO DE LEI Nº 207/2011
'Institui o "Dia Municipal de Doação de Medula Óssea" e o "Programa Municipal de Incentivo à doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário Pró - Medula.'
CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal de Doação de Medula Óssea" no Município de Ipatinga, a ser comemorado anualmente no dia 20 de dezembro.
Art. 2º Fica instituído o "Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário - Pró - Medula."
Art. 3º O Dia Municipal de Doação de Medula Óssea e o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário - Pró - Medula têm por objetivos:
I - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue do cordão umbilical e placentário, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis;
II - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de medula óssea e de sangue do cordão umbilical e placentário;
III - desenvolver atividades de orientação, de capacitação e de educação contínua sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área de saúde, especialmente aos que atuam nas especialidades de obstetrícia e de oncologia;
IV - alertar o doador para a importância de manter seus dados cadastrais atualizados e de comparecer para realizar a doação, quando convocado;
V - prover informações centralizadas e atualizadas para os profissionais de saúde, visando melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores;
VI - divulgar endereço e horários de atendimento dos centros de transplante e hemocentros, públicos e privados, cadastrados e credenciados junto ao Ministério da Saúde.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos do Pró-Medula e para a viabilização da infra-estrutura necessária à sua manutenção, poderão ser realizadas parcerias entre o Poder Público e órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, organizações não-governamentais e empresas privadas.
Art. 5º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 21 de dezembro de 2011.
Nilton Manoel Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
José Geraldo
RELATOR
'Institui o "Dia Municipal de Doação de Medula Óssea" e o "Programa Municipal de Incentivo à doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário Pró - Medula.'
CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º Fica instituído o "Dia Municipal de Doação de Medula Óssea" no Município de Ipatinga, a ser comemorado anualmente no dia 20 de dezembro.
Art. 2º Fica instituído o "Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário - Pró - Medula."
Art. 3º O Dia Municipal de Doação de Medula Óssea e o Programa Municipal de Incentivo à Doação de Medula Óssea e de Sangue do Cordão Umbilical e Placentário - Pró - Medula têm por objetivos:
I - estimular a doação voluntária de medula óssea e do sangue do cordão umbilical e placentário, visando à ampliação das possibilidades de localização de doadores compatíveis;
II - informar, sensibilizar, conscientizar e difundir a necessidade da existência de doadores de medula óssea e de sangue do cordão umbilical e placentário;
III - desenvolver atividades de orientação, de capacitação e de educação contínua sobre transplantes, doação e identificação de doadores para profissionais da área de saúde, especialmente aos que atuam nas especialidades de obstetrícia e de oncologia;
IV - alertar o doador para a importância de manter seus dados cadastrais atualizados e de comparecer para realizar a doação, quando convocado;
V - prover informações centralizadas e atualizadas para os profissionais de saúde, visando melhorar a qualidade do atendimento e do encaminhamento de doadores;
VI - divulgar endereço e horários de atendimento dos centros de transplante e hemocentros, públicos e privados, cadastrados e credenciados junto ao Ministério da Saúde.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos do Pró-Medula e para a viabilização da infra-estrutura necessária à sua manutenção, poderão ser realizadas parcerias entre o Poder Público e órgãos governamentais municipais, estaduais e federais, organizações não-governamentais e empresas privadas.
Art. 5º As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente, e suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 21 de dezembro de 2011.
Nilton Manoel Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
José Geraldo
RELATOR