Proposição - Projeto de Lei 66/2003 Entrada na câmara em 23/09/2003
Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 1033, de 23 de setembro de 1988, e dá outras providências.
Autor(es): Nardyello Rocha de Oliveira
Comissões | |||
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Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor | 30/09/2003 |
Constitucional 30/09/2003 30/09/2003 |
30/09/2003 |
Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/09/2003 |
Constitucional 30/09/2003 30/09/2003 |
30/09/2003 |
Deliberação | |||
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Tramites | Data | ||
Vistado por 72 horas | 22/12/2003 |