Proposição - Substitutivo ao Projeto de Lei 75/2001 Entrada na câmara em 01/09/2003
Institui o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EPIV) e dá outras providências.
Autor(es): Elma Lopes S. Guidine de Oliveira
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 08/09/2003 |
Constitucional 08/09/2003 08/09/2003 |
08/09/2003 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 08/09/2003 |
Constitucional 08/09/2003 08/09/2003 |
08/09/2003 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Retirado a pedido do Autor | 22/09/2003 | ||