Proposição - Projeto de Lei 59/2002 Entrada na câmara em 25/06/2002
Autoriza o Executivo a criar a taxa de licença e royalties para mo uso e ocupação de solo nas vias e logradouros públicos.
Autor(es): Geraldo Borges da Rocha - China , Sebastião Ferreira Guedes
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas | 30/11/-0001 | 30/11/-0001 02/07/2002 | 02/07/2002 |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 30/11/-0001 | 30/11/-0001 02/07/2002 | 02/07/2002 |