Câmara Municipal de Ipatinga

Proposição - Projeto de Lei 163/2012 Entrada na câmara em 22/11/2012

Revoga a Lei nº 3.011, de 15 de março de 2012.

Autor(es): Gustavo Morais Nunes , Pedro Paulo Ferreira

Comissões
Comissão	Data Parecer	Parecer (*)	Dt. Limite Parecer
Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio Agropecuária e Defesa do Consumidor	26/11/2012	Constitucional Data: 26/11/2012 Dt. Limite Parecer: 28/11/2012	28/11/2012
Comissão de Legislação, Justiça e Redação	26/11/2012	Constitucional Data: 26/11/2012 Dt. Limite Parecer: 28/11/2012	28/11/2012
Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente	26/11/2012	Constitucional Data: 26/11/2012 Dt. Limite Parecer: 28/11/2012	28/11/2012

(*)Parecer --> (C=Constitucional, I=Insconstitucional, M=Mantido, R=Rejeitado)

Deliberação
Tramites	Data
Publicado	28/12/2012
À Sanção	27/12/2012
Aprovado 2ª discussão e votação	27/12/2012
Aprovado 1ª discussão e votação	20/12/2012
Vistado por 72 horas	29/11/2012
À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es)	22/11/2012

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PROJETO DE LEI Nº 163/2012

"Revoga a Lei de nº 3.011, de 15 de março de 2012."

A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:

Art. 1º Fica revogada a Lei de nº 3.011, de 15 de março de 2012, que "Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico de lixo e de sacola plástica por saco de lixo ecológico e sacola ecológica, e dá outras providências."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Elísio Felipe Reyder, 27 de dezembro de 2012.

Nilton Manoel Agnaldo Giovani Bicalho
PRESIDENTE

VICE-PRESIDENTE
José Geraldo
RELATOR