Proposição - Projeto de Lei 041/2016 Entrada na câmara em 21/03/2016
"Altera a Lei nº 2.275, de 07.03.2007, que "Autoriza a implantação da Bilhetagem eletrônica no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Ipatinga"
Autor(es): Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 28/03/2016 |
Constitucional 28/03/2016 28/03/2016 |
28/03/2016 |
| Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Meio Ambiente | 28/03/2016 |
Constitucional 28/03/2016 28/03/2016 |
28/03/2016 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| À Sanção | 21/12/2016 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 20/12/2016 | ||
| Redação Final Aprovada | 20/12/2016 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 22/11/2016 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 21/03/2016 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
|
Ao Executivo
253/2016 21/12/2016 |
253/2016 | 21/12/2016 | |
PROJETO DE LEI Nº 41/2016
"Altera a Lei nº. 2.275, de 07 de março de 2007, que Autoriza a implantação da Bilhetagem eletrônica no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Ipatinga"
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º A Lei nº. 2.275, de 07 de março de 2007, com a redação dada pela Lei nº. 3224 de 16 de setembro de 2013, passa a viger acrescida de "Art. 1º-A" com a seguinte redação:
"Art. 1º-A No ato da aquisição do crédito eletrônico, este será automaticamente convertido em unidades de passagens equivalentes ao valor total do crédito, ficando registrado no Bilhete Eletrônico a respectiva quantidade de passagens.
§ 1º A cada utilização do Bilhete Eletrônico a cobrança será de uma unidade de passagem, não sendo admitida a cobrança pelo critério do respectivo valor em moeda corrente.
§ 2º O prazo para desistência da compra de créditos para o "Cartão Cidadão" e "Cartão Estudante" será de 7 (sete) dias contados da aquisição, devendo o reembolso ser feito mediante recibo de compra, pelo valor de aquisição do mesmo, sem juros ou correção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Plenário Elísio Felipe Reyder, 20 de dezembro de 2016.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR
"Altera a Lei nº. 2.275, de 07 de março de 2007, que Autoriza a implantação da Bilhetagem eletrônica no Sistema de Transporte Coletivo do Município de Ipatinga"
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º A Lei nº. 2.275, de 07 de março de 2007, com a redação dada pela Lei nº. 3224 de 16 de setembro de 2013, passa a viger acrescida de "Art. 1º-A" com a seguinte redação:
"Art. 1º-A No ato da aquisição do crédito eletrônico, este será automaticamente convertido em unidades de passagens equivalentes ao valor total do crédito, ficando registrado no Bilhete Eletrônico a respectiva quantidade de passagens.
§ 1º A cada utilização do Bilhete Eletrônico a cobrança será de uma unidade de passagem, não sendo admitida a cobrança pelo critério do respectivo valor em moeda corrente.
§ 2º O prazo para desistência da compra de créditos para o "Cartão Cidadão" e "Cartão Estudante" será de 7 (sete) dias contados da aquisição, devendo o reembolso ser feito mediante recibo de compra, pelo valor de aquisição do mesmo, sem juros ou correção.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação."
Plenário Elísio Felipe Reyder, 20 de dezembro de 2016.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nilton Manoel Lene Teixeira Sousa Gonçalves
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Fábio Pereira dos Santos
RELATOR