Proposição - Projeto de Lei 019/2017 Entrada na câmara em 14/03/2017
"Altera o inciso II do artigo 23 a Lei nº 2425, de 28 de março de 2008".
Autor(es): Mesa Diretora
| Comissões | |||
|---|---|---|---|
| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 17/03/2017 |
Constitucional 17/03/2017 29/03/2017 |
29/03/2017 |
| Comissão de Saúde Pública, Trabalho e Bem-Estar Social | 17/03/2017 |
Constitucional 17/03/2017 29/03/2017 |
29/03/2017 |
| Deliberação | |||
|---|---|---|---|
| Tramites | Data | ||
| Publicado | 28/03/2017 | ||
| À Sanção | 22/03/2017 | ||
| Aprovado 2ª discussão e votação | 21/03/2017 | ||
| Redação Final Aprovada | 21/03/2017 | ||
| Aprovado 1ª discussão e votação | 20/03/2017 | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 14/03/2017 | ||
| Observações | |||
|---|---|---|---|
| Ação | Nº Ofício | Dt. Ofício | |
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Ao Executivo
57/2017 22/03/2017 |
57/2017 | 22/03/2017 | |
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei019_2017.pdf | 2392 KB | ||
PARECER E REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 19/2017
De iniciativa da Mesa Diretora, o projeto epigrafado "Altera o inciso II do art. 23 a Lei de nº 2.425, de 28 de março de 2008".
Submetido à deliberação do Plenário, foi o projeto aprovado nas discussões e votações regimentais, sem emendas.
Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, que está de acordo com o aprovado.
PROJETO DE LEI N.º 19/2017
"Altera o inciso II do art. 23 a Lei de nº 2.425, de 28 de março de 2008".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPATINGA aprovou:
Art. 1º O inciso II do art. 23 da Lei de nº 2.425, de 28 de março de 2008, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 23. (...)
II - compensada por meio de crédito no banco de horas, com acréscimo de:
a) 50% (cinquenta por cento) sobre a duração do trabalho em dias úteis;
b) 50% (cinquenta por cento) sobre a duração do trabalho em dias de ponto facultativo, quando houver convocação;
c) 100% (cem por cento) sobre a hora trabalhada no repouso semanal, ou no feriado."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Elísio Felipe Reyder, 21 de março de 2017.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Jadson Heleno Moreira Paulo Cezar dos Reis
PRESIDENTE
VICE-PRESIDENTE
Antônio José Ferreira Neto RELATOR