Proposição - Indicação 431/2017 Entrada na câmara em 11/09/2017

Indica ao Executivo a necessidade de envio de Projeto de Lei, conforme Anteprojeto anexo, cuja finalidade é reduzir a jornada de trabalho de servidor público responsável, tutor ou curador de pessoa dependente com deficiência ou em tratamento especializado de saúde.