Proposição - Projeto de Lei 116/2017 Entrada na câmara em 03/10/2017
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino a exigirem a apresentação de documento de identidade e autorização dos responsáveis pela criança para permitirem a saída dos alunos Educação e Infantil.”
| Comissões | |||
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| Comissão | Data Parecer | Parecer (*) | Dt. Limite Parecer |
| Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 10/10/2017 | 10/10/2017 | |
| Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer | 10/10/2017 | 10/10/2017 | |
| Deliberação | |||
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| Tramites | Data | ||
| À(s) comissão (ões) para emitir(em) parecer(es) | 04/10/2017 | ||
| Arquivos | |||
|---|---|---|---|
| Arquivo | Tamanho | ||
| ProjetodeLei116_2017.pdf | 781 KB | ||